Artigo Revista - A “Presunção Inilidível"

A “PRESUNÇÃO INILIDÍVEL” NAS TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS (ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DO STA N.º 1/2021)

Rogério M. Fernandes Ferreira, SÓCIO E FUNDADOR da RFf & associados

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu o Acórdão n.º 1/2021, para uniformiza­ção de jurisprudência, emitido no âmbito do processo n.º 21/20.7BALSB, tendo determinado que, em sede de tributação autónoma, as presunções consagradas não são suscetíveis de serem ilididas por prova em contrário.

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