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Regulamentos

Regulamentos em vigor

Regulamentos Estatutários
Regulamento Eleitoral | Regulamento n.º 204/2024
Regulamento Eleitoral | Diário da República n.º 34/2024, Série II, de 16 de fevereiro de 2024
Regulamento de Exame e de Inscrição | Diário da República n.º 87/2025, Série II, de 7 de maio
Regulamento de Exame e Inscrição de 30 de junho de 2016 – regime antigo
FAQs | Regulamento de Exame e Inscrição (REI)
Regulamento de Estágio | Diário da República n.º 87/2025, Série II de 7 de maio
Regulamento de Estágio de 30 de junho de 2016 – regime antigo
Regulamento de CPROC | Regulamento n.º 136/2025
Regulamento de CPROC | Diário da República n.º 16/2025, Série II, de 23 de janeiro de 2025
Regulamento de Formação - Em vigor
Regulamento de Formação | Regulamento n.º 137/2025
Regulamento de Formação | Diário da República n.º 16/2025, Série II, de 23 de janeiro de 2025
Regulamento Controlo Qualidade | Regulamento n.º 140/2025
Regulamento Controlo Qualidade | Diário da República n.º 16/2025, Série II, de 23 de janeiro de 2025
Regulamento Disciplinar | Regulamento n.º 1447/2024
Regulamento Disciplinar | Diário da República n.º 245/2024, Série II, de 18 dezembro de 2024

Outros Regulamentos
Regimento Conselho Superior
Regimento Conselho Fiscal
Regimento Assembleia Representativa
Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Trabalhadores
Regulamento da Atribuição do Título de Especialista | Regulamento n.º 138/2025
Regulamento da Atribuição do Título de Especialista | Diário da República n.º 16/2025, Série II, de 23 de janeiro de 2025
Regulamento dos Serviços Regionais do Norte
Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços | Regulamento n.º 139/2025
Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços | Diário da República n.º 16/2025, Série II, de 23 de janeiro de 2025
Regulamento de Teletrabalho