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Governo está disponível para corrigir quadro legal que regulamenta auditorias


    O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse hoje que o Governo está a avaliar o novo quadro legal que regulamenta a actividade de auditoria e disponível para "corrigir os aspectos pontuais que se mostrem necessários".

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Mário Centeno, que falava na abertura do XI Congresso da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (ROC), abordou a importância do papel destes profissionais, lembrando os problemas nos mercados financeiros que ocorreram ao longo das últimas décadas, alguns relacionados com a prestação de contas das sociedades auditadas.

 

"Assistimos à transferência de parte significativa do risco, dos ónus e das responsabilidades que recaíam designadamente sobre os órgãos de gestão para os Revisores Oficiais de Contas", destacou o governante, acrescentando que "essa transferência de responsabilidades pode levar a que alguns dos 'stakeholders' [partes envolvidas] descurem indesejavelmente o cumprimento das suas funções e dos seus deveres legais, e nem sempre o fazem de modo consciente".

 

Sublinhou ainda que a certificação das contas é "cada vez mais importante", assegurando a necessária confiança dos mercados, e para ter "empresas mais sólidas".

 

No que respeita ao aumento da exigência que decorrer do quadro legal destacou que hoje os ROC estão sujeitos a um duplo controlo de qualidade interno e externo e falou sobre a o quadro legal vigente que resulta da transposição da Reforma Europeia da Auditoria que trouxe mudanças significativas a esta actividade, "nem todas consensuais ou sequer desejáveis"

 

"O Governo está atento a esta questão para que se possa ponderar e avaliar o quadro legal resultante da recente regulamentação europeia e está empenhado em aperfeiçoar e corrigir os aspectos pontuais que se mostrem necessários", garantiu.

 

Mário Centeno foi questionado pelos jornalistas sobre o novo imposto sobre o património hoje noticiado pela comunicação social, mas saiu sem dar respostas.


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