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Lei n.º 140/2015 de 07 de setembro e Lei n.º 148/2015 de 09 de setembro


Foram publicadas no Diário da República as Leis n.º 140/2015, de 7 de setembro, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e n.º 148/2015, de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.  Os textos destas leis foram aprovados pela Assembleia da República em 22 de julho de 2015.

 

Como é do conhecimento público, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas manifestou-se muito criticamente ao longo do processo legislativo sobre a forma como estava a decorrer e perante o conhecimento das propostas de lei sobre a necessidade da sua reformulação.  Receiam-se sérios prejuízos para a qualidade da auditoria e consequentemente para as entidades beneficiárias destes serviços, o que lamentamos.

 

A Ordem vai realizar encontros com os seus membros nos dias 16 e 17 de setembro, no Porto e em Lisboa, respetivamente, para reflexão sobre as consequências das leis agora publicadas e sobre como se poderá da melhor forma continuar a manter a qualidade dos serviços de auditoria com vista a salvaguardar o interesse público que cumpre à profissão de revisor oficial de contas defender.

 

O texto da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, pode ser lido aqui . A página da iniciativa legislativa respetiva pode ser consultada aqui .

 

O texto da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria pode ser lido aqui . A página da iniciativa legislativa respetiva pode ser consultada aqui .

 

 

 

Sobre o processo de transposição da Diretiva e à execução do Regulamento Europeus relativos à atividade dos Revisores Oficiais de Contas pode ser consultada mais informação aqui .

 


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